JusParseEsta página reúne, num lugar só, o texto da Súmula 584 do STJ, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito tributário.
Classificação: Súmula do STJ, em direito tributário, no tema contribuição para financiamento da seguridade social.
Que peso tem esta súmula
Súmula do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento reiterado sobre lei federal. Não vincula formalmente, mas o tribunal a aplica de forma constante, e contrariá-la costuma render provimento ao recurso especial.
Aprovada em 14 de dezembro de 2016. Consta como vigente no catálogo oficial do STJ.
Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona art. 22, art. 18, Lei 8.212/1991 e Lei 10.684/2003. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- art. 22
- art. 18
- Lei 8.212/1991
- Lei 10.684/2003
Como usar isso numa peça
Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.
Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
Enunciados relacionados em Direito Tributário
Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 584 do STJ?
As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
A Súmula 584 do STJ está em vigor?
Sim. Consta como vigente no catálogo oficial de súmulas do STJ, com aprovação em 14 de dezembro de 2016. Enunciado cancelado não entra neste guia.
Que dispositivos a Súmula 584 do STJ menciona?
O enunciado cita art. 22, art. 18, Lei 8.212/1991 e Lei 10.684/2003. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Súmula 584 do STJ na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito tributário, os mais próximos são Súmula 665 do STF, Súmula 76 do STF, Súmula 351 do STJ e Súmula 508 do STJ. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
Do enunciado à peça, sem sair do processo
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