JusParseQuem trabalha com direito tributário esbarra na Súmula Vinculante 41 mais cedo ou mais tarde, e ela está em vigor desde 2015. Esta página traz o enunciado como ele é, sem paráfrase, e a leitura prática em volta dele.
Classificação: Súmula Vinculante do STF, em direito tributário.
Que peso tem esta súmula
Súmula vinculante não é orientação: obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas três esferas. Decisão que a contraria admite reclamação direta ao Supremo, sem precisar esgotar as instâncias.
Aprovada em 11 de março de 2015. Consta como vigente no catálogo oficial do STF.
Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.
Como usar isso numa peça
Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.
Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 41?
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
A Súmula Vinculante 41 está em vigor?
Sim. Consta como vigente no catálogo oficial de súmulas do STF, com aprovação em 11 de março de 2015. Enunciado cancelado não entra neste guia.
Qual a diferença entre súmula vinculante e súmula comum?
A vinculante obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, e o descumprimento admite reclamação direta ao Supremo. A súmula comum consolida entendimento e orienta o julgamento, mas não tem esse efeito obrigatório nem esse caminho processual próprio.
Onde consultar a Súmula Vinculante 41 na fonte oficial?
No próprio site do STF, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito tributário, os mais próximos são Súmula 670 do STF, Súmula 524 do STJ e Tese do STJ, edição 64. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
Do enunciado à peça, sem sair do processo
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