JusParseO que foi decidido
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal (CF).
Matéria: Trabalhador Avulso
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre trabalhador avulso e contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ações trabalhistas?
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal (CF).
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1011 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5132.
Fonte oficial
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