JusParseO que foi decidido
Para a homologação de sentença estrangeira, é requisito indispensável terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, conforme previsto no art. 217, II, do RISTF.
Matéria: Homologação de Sentença Estrangeira
Legislação discutida
RISTF, art. 217, II.
- art. 217
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sentença estrangeira: requisitos?
Para a homologação de sentença estrangeira, é requisito indispensável terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, conforme previsto no art. 217, II, do RISTF.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RISTF, art. 217, II.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 128 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no SEC 5661.
Fonte oficial
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