JusParseO que foi decidido
Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Matéria: Bloqueio de valores; Penhora; Orçamento
Legislação discutida
CF/1988, art. 167, VI; CPC/2015, art. 833, IX
- art. 167
- art. 833
- CF
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo fnde?
Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 167, VI; CPC/2015, art. 833, IX
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1072 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 988.
Fonte oficial
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