JusParseO que foi decidido
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Matéria: minirreforma eleitoral; garantias processuais; conexão e prevenção/direitos e garantias fundamentais
Legislação discutida
CF/1988: Art. 121. Lei 9.504/1997: Art. 96-B
- art. 121
- art. 96
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato para julgamento conjunto?
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 121. Lei 9.504/1997: Art. 96-B
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1066 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5507.
Fonte oficial
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