STFInformativo 174Plenário9 de dezembro de 1999

Retroatividade dos Tratados de Extradição

Os tratados de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o crime em que se funda a extradição ser anterior a ele, salvo disposição expressa em contrário.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Os tratados de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o crime em que se funda a extradição ser anterior a ele, salvo disposição expressa em contrário.

Matéria: Extradição

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre retroatividade dos tratados de extradição?

Os tratados de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o crime em que se funda a extradição ser anterior a ele, salvo disposição expressa em contrário.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 174 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Ext 759.

Fonte oficial

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