JusParseO que foi decidido
O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, fundado no art. 12, II, b, da CF ("Art. 12. São brasileiros:... II - naturalizados:... b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."), possui caráter meramente declaratório, cujos efeitos retroagem à data da solicitação.
Matéria: Nacionalidade
Legislação discutida
CF: art. 12, II, b
- art. 12
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre requerimento de naturalização e efeito declaratório?
O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, fundado no art. 12, II, b, da CF ("Art. 12. São brasileiros:... II - naturalizados:... b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."), possui caráter meramente declaratório, cujos efeitos retroagem à data da solicitação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 12, II, b
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 394 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 264848.
Fonte oficial
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