JusParseO que foi decidido
A decisão de tribunal que declara a perda do posto e da patente de oficial das Forças Armadas configura "causa" para efeito da competência do STF para julgá-la mediante recurso extraordinário (CF, art. 102, III).
Matéria: Competência
Legislação discutida
CF: art. 102, III
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre re: conhecimento?
A decisão de tribunal que declara a perda do posto e da patente de oficial das Forças Armadas configura "causa" para efeito da competência do STF para julgá-la mediante recurso extraordinário (CF, art. 102, III).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 102, III
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 120 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 186116.
Fonte oficial
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