STFInformativo 1022Plenário18 de junho de 2021

Proibição de caça pela Constituição do estado de São Paulo

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (1) que proíbe a caça em seu respectivo território.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (1) que proíbe a caça em seu respectivo território.

Matéria: Controle de constitucionalidade; Proteção à fauna

Legislação discutida

CF, arts. 23, VI e VII, e 24, VI CE-SP: art. 204 Lei 5.197/1967, arts. 3º, § 2º, e 14

art. 23
art. 204
art. 3
CF

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre proibição de caça pela constituição do estado de são paulo?

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (1) que proíbe a caça em seu respectivo território.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, arts. 23, VI e VII, e 24, VI CE-SP: art. 204 Lei 5.197/1967, arts. 3º, § 2º, e 14

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1022 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 350.

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