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STFInformativo 1008Plenário

Petrobras: inaplicabilidade da Lei 8.666/1993

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.

Matéria: Licitações

Legislação discutida

Lei 8.666/1993.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre petrobras: inaplicabilidade da lei 8.666/1993?

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 8.666/1993.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1008 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 441280.

Fonte oficial

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