JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019 (1).
Matéria: Orçamento
Legislação discutida
CF/1988, art. 24, I CES/SC (Constituição do Estado de Santa Catarina), art. 120-A e 120-B
- art. 24
- art. 120
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre orçamento impositivo e ecs 86/2015 e 100/2019?
É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019 (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 24, I CES/SC (Constituição do Estado de Santa Catarina), art. 120-A e 120-B
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1034 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5274.
Fonte oficial
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