JusParseO que foi decidido
Matéria: COMPETÊNCIA - OAB
O julgamento está vinculado ao 258, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 5º, XVIII e 109, I; Lei 8.906/1994.
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre oab e competência jurisdicional?
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, XVIII e 109, I; Lei 8.906/1994.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 258, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 837 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 595332.
Fonte oficial
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