JusParseO que foi decidido
O STF não tem competência originária para julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Banco Central do Brasil.
Matéria: Mandado de Injunção x Competência Jurisdicional
Legislação discutida
CF, art. 105, I, h.
- art. 105
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre mandado de injunção e competência?
O STF não tem competência originária para julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Banco Central do Brasil.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 105, I, h.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 126 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MI 571.
Fonte oficial
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