JusParseO que foi decidido
É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício profissional.
Matéria: Conselhos Profissionais de Classe, Ordem dos Advogados do Brasil, Inadimplência, Anuidade; Sanção Política; Princípios Constitucionais
Legislação discutida
CF/1988: art. 5º, XIII e LIV. Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) : art. 34 , XXIII; art. 37 e art. 134, § 1º. Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB: art. 15, I.
- art. 5
- art. 34
- art. 37
- art. 134
- art. 15
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades?
É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício profissional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 5º, XIII e LIV. Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) : art. 34 , XXIII; art. 37 e art. 134, § 1º. Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB: art. 15, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1081 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7020.
Fonte oficial
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