JusParseO que foi decidido
É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) — o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.
Matéria: ICMS; Competências Tributárias; Princípio da Imunidade Tributária Recíproca; Operações com Lubrificantes e Combustíveis Derivados de Petróleo; Sujeito Ativo
Legislação discutida
CF/1988: art. 3º, II e III, art. 150, VI, a e art. 155, § 4º, I.
- art. 3
- art. 150
- art. 155
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo?
É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) — o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 3º, II e III, art. 150, VI, a e art. 155, § 4º, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1192 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6250.
Fonte oficial
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