JusParseO que foi decidido
As pessoas jurídicas, embora não tenham legitimidade para impetrar habeas corpus em seu favor, têm legitimidade para impetrá-lo em favor de pessoa física.
Matéria: Legitimidade
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hc e pessoa jurídica: legitimidade?
As pessoas jurídicas, embora não tenham legitimidade para impetrar habeas corpus em seu favor, têm legitimidade para impetrá-lo em favor de pessoa física.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 228 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 80863.
Fonte oficial
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