JusParseO que foi decidido
Não incide o art. 259, V, do CPC (“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: ... V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”) quando se discute, na ação principal, apenas algumas cláusulas contratuais.
Matéria: Valor da Causa
Legislação discutida
CPC, art. 259, V.
- art. 259
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fixação do valor da causa: discussão de cláusulas contratuais e benefício econômico?
Não incide o art. 259, V, do CPC (“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: ... V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”) quando se discute, na ação principal, apenas algumas cláusulas contratuais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC, art. 259, V.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 703 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 664.
Fonte oficial
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