JusParseO que foi decidido
Matéria: ESTABILIDADE
O julgamento está vinculado ao 497, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
ADCT: Art. 10 CF/1988: Art. 6º, Art. 201, Art. 203 e Art. 227
- art. 10
- art. 6
- art. 201
- art. 203
- art. 227
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade -?
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT: Art. 10 CF/1988: Art. 6º, Art. 201, Art. 203 e Art. 227
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 497, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 919 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 629053.
Fonte oficial
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