JusParseO que foi decidido
No julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, admite-se que seja dada nova definição jurídica ao fato delituoso, desde que não seja agravada a pena do réu
Matéria: Emendatio Libelli
Legislação discutida
CPP: art. 383 e art. 617
- art. 383
- art. 617
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre emendatio libelli?
No julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, admite-se que seja dada nova definição jurídica ao fato delituoso, desde que não seja agravada a pena do réu
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP: art. 383 e art. 617
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 135 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 78373.
Fonte oficial
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