JusParseO que foi decidido
É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em violação ao princípio do concurso público por emenda constitucional, por tratar-se de situação reconhecidamente singular, que afeta seu núcleo essencial do princípio nem busca aboli-lo.
Matéria: Concursos Públicos
Legislação discutida
CF, arts. 3º, III; 5º, caput; 60, § 4º, IV. EC 98/2017
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre direito administrativo: concursos públicos?
É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em violação ao princípio do concurso público por emenda constitucional, por tratar-se de situação reconhecidamente singular, que afeta seu núcleo essencial do princípio nem busca aboli-lo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 3º, III; 5º, caput; 60, § 4º, IV. EC 98/2017
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 980 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5935.
Fonte oficial
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