JusParseO que foi decidido
É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado. A existência de grupo, com aptidões técnicas, não contemplado com a atribuição de título em concurso público não enseja a invalidade da atribuição de título a outros grupos que também as ostentem, não havendo se falar em afronta ao princípio da igualdade.
Matéria: Concursos Públicos
Legislação discutida
Lei 12.919/1998-MG, art. 17, IV
- art. 17
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre concurso público: serventias extrajudiciais, prova de títulos e exercício da advocacia?
É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado. A existência de grupo, com aptidões técnicas, não contemplado com a atribuição de título em concurso público não enseja a invalidade da atribuição de título a outros grupos que também as ostentem, não havendo se falar em afronta ao princípio da igualdade.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 12.919/1998-MG, art. 17, IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 976 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3760.
Fonte oficial
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