JusParseO que foi decidido
Por fixar os limites do orçamento anual da Defensoria Pública estadual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa deve contar com a participação prévia daquela instituição pública.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
Lei 18.532/2015 do Estado do Paraná, art. 7º, § 2º.
- art. 7
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre defensoria pública e participação na sua proposta orçamentária?
Por fixar os limites do orçamento anual da Defensoria Pública estadual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa deve contar com a participação prévia daquela instituição pública.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 18.532/2015 do Estado do Paraná, art. 7º, § 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 826 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5381.
Fonte oficial
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