JusParseO que foi decidido
Matéria: Expropriação
O julgamento está vinculado ao 399, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: art. 243
- art. 243
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: expropriação e responsabilidade do proprietário?
A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 243
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 399, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 851 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 635336.
Fonte oficial
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