JusParseO que foi decidido
As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19. É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF (3).
Matéria: Vigilância Sanitária E Epidemiológica
Legislação discutida
Lei 13.979/2020: art. 3º. Notas Técnicas 2/2022/SECOVID/GAB/SECOVID/MS e 1/2022/COLIB/CGEDH/SNPG/MMFDH.
- art. 3
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: observância das decisões proferidas pelo stf em relação à obrigatoriedade de vacinação?
As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19. É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF (3).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 13.979/2020: art. 3º. Notas Técnicas 2/2022/SECOVID/GAB/SECOVID/MS e 1/2022/COLIB/CGEDH/SNPG/MMFDH.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1047 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 754.
Fonte oficial
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