JusParseO que foi decidido
Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronarvírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho.
Matéria: Organização dos Poderes - Contrato de trabalho
Legislação discutida
MP 927/2020, Art. 29, Art. 31.
- art. 29
- art. 31
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo coronavírus?
Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronarvírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
MP 927/2020, Art. 29, Art. 31.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 975 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6348.
Fonte oficial
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