JusParseO que foi decidido
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Matéria: Prescrição
Legislação discutida
CP, art. 117, IV.
- art. 117
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre causas interruptivas da prescrição?
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP, art. 117, IV.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 990 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 176473.
Fonte oficial
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