JusParseO que foi decidido
Matéria: Plano Real; Intervenção no Domínio Econômico; Controle de Constitucionalidade; Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação de Decisões Judiciais
Legislação discutida
Lei 8.880/1994, art. 38; MP 434/1994; CF/1988, art. 5º, XXXVI, art. 22, VI
- art. 38
- art. 5
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adpf e plano real?
É constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.880/1994, art. 38; MP 434/1994; CF/1988, art. 5º, XXXVI, art. 22, VI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 940 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 77.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis