- Empresa de serviços em Suzano pode escolher o lucro presumido?
- Pode, desde que não esteja obrigada ao lucro real, respeite o limite legal de receita e não se enquadre em restrição específica. O percentual de presunção depende da atividade efetivamente exercida. Em Suzano, a análise deve confrontar contrato social, notas fiscais, contratos de prestação e documentação contábil, evitando enquadramento baseado apenas no código cadastral.
- Como provar que a receita foi tributada corretamente?
- A prova deve reunir documentos fiscais, contratos, extratos bancários, escrituração, declarações transmitidas e memória de cálculo. É essencial conciliar cada receita com o período de apuração e o percentual aplicado. Quando houver lacuna, busque documentos de terceiros, segunda via ou perícia, sem depender exclusivamente de planilha produzida pela própria empresa.
- A discussão sobre lucro presumido vai para qual Justiça?
- A controvérsia sobre IR e outros tributos federais tende a ser examinada pela Justiça Federal, observadas a competência territorial e a natureza do ato impugnado. O Juizado somente deve ser considerado após verificar valor, complexidade e necessidade de prova técnica. Em Suzano, confirme a unidade competente no site do tribunal.
- A empresa pode mudar de regime depois de identificar erro?
- A possibilidade depende do momento da opção, do período de apuração e das regras aplicáveis ao caso. Não se deve presumir que uma escolha possa ser alterada livremente após o início do período. Primeiro, reconstrua os fatos, verifique as obrigações já transmitidas e avalie retificação, defesa administrativa ou medida judicial.
- Quando pedir tutela de urgência em matéria tributária?
- A tutela pode ser considerada diante de risco concreto e atual, desde que haja probabilidade do direito demonstrada por documentos consistentes. O pedido precisa indicar o ato fiscal, a consequência imediata e a providência necessária. Em Suzano, a urgência não elimina a conferência prévia da competência territorial nem a necessidade de prova contábil mínima.