- A Lei Henry Borel aumenta a pena do abuso sexual em Pirassununga?
- Não de forma automática. Em Pirassununga, o advogado deve identificar o tipo penal do Código Penal, a idade da vítima, o vínculo entre as partes, a continuidade dos fatos e os resultados produzidos. A Lei Henry Borel reforça a proteção e a prevenção da violência contra crianças e adolescentes, mas não substitui a análise concreta da imputação.
- Maus-tratos e abuso sexual podem ser imputados juntos?
- Podem ser examinados conjuntamente quando houver fatos autônomos e prova de que cada conduta se ajusta ao respectivo tipo penal. A petição deve individualizar os episódios e evitar dupla valoração do mesmo comportamento. O artigo 136 do Código Penal não deve ser usado apenas como rótulo subsidiário, sem descrição concreta da exposição da vítima a perigo.
- Qual justiça deve analisar o caso de abuso sexual contra criança?
- A regra prática é a Justiça Estadual, não a Justiça do Trabalho ou a Justiça Federal, salvo circunstância específica que altere a competência. Para atuação em Pirassununga, deve-se conferir no TJSP a competência territorial e a unidade responsável, sem presumir comarca ou vara. O rito dependerá do enquadramento e da pena em abstrato.
- Que erro mais prejudica a petição de medida protetiva?
- O erro recorrente é pedir restrições amplas sem demonstrar risco atual, urgência e vínculo entre a providência e os fatos. Também prejudica a medida reproduzir relatos de forma desnecessária, sem preservar a criança. A petição deve apresentar cronologia objetiva, documentos disponíveis, risco de repetição e pedido proporcional, com fundamentação na Lei Henry Borel.
- Como organizar a prova em um caso de abuso sexual em Pirassununga?
- Organize a prova por episódio, data aproximada, local, idade da vítima, conduta atribuída, fonte de conhecimento e elemento de confirmação. Em Pirassununga, a atuação deve incluir conferência da competência no TJSP e preservação de documentos, comunicações e registros obtidos licitamente. Evite entrevistas repetidas, conclusões psicológicas sem base técnica e testemunhas sem indicação do que sabem.