- Quem deve pagar o equipamento para teletrabalho em Monte Mor?
- A resposta depende do contrato e da prática efetiva. A Lei 14.442/2022 exige que o instrumento escrito discipline equipamentos, infraestrutura, manutenção e reembolso. O advogado deve verificar fornecimento, necessidade, uso profissional, comprovantes e eventual transferência indevida de custos ao empregado.
- O empregado em home office tem direito automático a horas extras?
- Não há automatismo. É necessário examinar se havia controle ou possibilidade concreta de fiscalização da jornada e demonstrar trabalho além dos limites aplicáveis. Mensagens, reuniões e registros de tarefas devem ser relacionados a horários, duração e efetiva prestação, não apenas a contatos esporádicos.
- Onde ajuizar ação de teletrabalho de empregado residente em Monte Mor?
- A demanda típica deve ser direcionada à Justiça do Trabalho, observada a competência territorial aplicável. Para Monte Mor, deve-se conferir a unidade competente no site do tribunal, sem presumir comarca ou vara. A residência, a contratação e o local efetivo da prestação podem influenciar a análise.
- A empresa pode exigir retorno presencial depois de adotar o trabalho remoto?
- A possibilidade depende do contrato, da forma de alteração, da legislação aplicável e das circunstâncias concretas. O advogado deve examinar a cláusula de teletrabalho, a comunicação empresarial, eventual prazo de adaptação, despesas de deslocamento e possível prejuízo ao empregado, evitando conclusão baseada apenas no título do documento.
- Como provar despesas de home office quando faltam recibos?
- Deve-se reunir o que estiver disponível: contratos, extratos, contas, mensagens, solicitações de reembolso, orçamentos, testemunhas e prova de que a infraestrutura era necessária. É importante explicar a ausência dos recibos, identificar quem detém documentos e formular pedido de exibição ou produção probatória adequadamente delimitado.