O primeiro exame deve separar rescisão em sentido amplo, resolução por inadimplemento e resilição unilateral. A petição inicial precisa identificar qual desses fenômenos ocorreu e por que a manifestação da empresa produziria, ou não, efeitos. O uso genérico da palavra “rescisão” costuma enfraquecer a causa de pedir.
Se o contrato prevê denúncia unilateral, a cláusula deve ser lida em conjunto com sua forma de exercício, aviso prévio, requisitos de comunicação, período de vigência e consequências econômicas. O artigo 473 do Código Civil admite a denúncia unilateral quando a lei ou o contrato permitir, mas considera relevante a natureza do contrato e os investimentos realizados pela outra parte, especialmente quando exigida concessão de prazo razoável para recuperação desses investimentos.
Se a empresa invoca inadimplemento, confira se havia cláusula resolutiva expressa e se o fato apontado realmente ocorreu. O artigo 474 do Código Civil distingue a cláusula resolutiva expressa da tácita. A resolução por inadimplemento, com perdas e danos, encontra previsão no artigo 475, desde que demonstrados o vínculo, o descumprimento relevante e o prejuízo juridicamente reparável.
Em Indaiatuba, a inicial deve reproduzir as cláusulas essenciais e explicar a cronologia, sem presumir que a simples declaração empresarial extinguiu todas as obrigações. A análise deve abranger também a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstas nos artigos 421 e 422 do Código Civil.