O Código Tributário Nacional fornece as bases gerais para compreender obrigação tributária, lançamento, crédito tributário, responsabilidade, suspensão e extinção. A discussão específica do lucro presumido depende da legislação federal de regência e dos atos normativos aplicáveis ao período analisado. No parecer, identifique expressamente a norma vigente em cada competência, sem aplicar regra atual a fatos pretéritos.
Se a controvérsia envolver IRPJ ou CSLL, a via administrativa federal deve ser avaliada antes ou paralelamente à judicial, conforme a existência de lançamento, prazo de defesa e risco de cobrança. A demanda judicial, quando cabível, tramita na Justiça Federal, sujeita à competência do TRF da 3ª Região em grau recursal. A unidade territorial competente deve ser conferida no portal oficial, sem presumir vara ou comarca.
Questões relativas a tributo estadual ou municipal seguem competência distinta. A cobrança municipal, por exemplo, não se transforma em discussão federal apenas porque a empresa adota o lucro presumido. O profissional deve delimitar o tributo, a autoridade lançadora e o ato impugnado antes de escolher rito e órgão julgador.
O Juizado pode ser cogitado somente quando a matéria, o valor, a prova e as partes se enquadrarem em sua competência legal. A vara comum será necessária quando houver complexidade probatória, pedido incompatível ou necessidade de medida que exceda os limites do rito. Justiça do Trabalho não é o foro adequado para discutir a opção tributária da empresa, salvo reflexo incidental estritamente ligado a relação trabalhista.