Dissídio coletivo salarial é matéria da Justiça do Trabalho, não do Juizado, da Justiça comum ou da Justiça Federal. Para atuação em Araraquara, deve-se conferir a competência territorial e funcional diretamente no site do tribunal, sem presumir a comarca, a vara ou a unidade competente. Os dados institucionais disponíveis indicam o TRT da 2ª Região como tribunal trabalhista abrangente de São Paulo, mas a distribuição concreta deve ser validada antes do protocolo.
O rito coletivo exige atenção à representação das partes, à tentativa prévia de negociação, à autorização interna da entidade quando necessária e à delimitação da controvérsia. A petição deve organizar os fatos em sequência cronológica: vigência da norma anterior, data-base, abertura das tratativas, propostas formuladas, impasse e cláusulas submetidas à apreciação judicial.
Não basta anexar a convenção anterior e afirmar que o reajuste é devido. É preciso esclarecer se a pretensão busca criar regra nova, revisar regra anterior ou exigir cumprimento de cláusula existente. Cada hipótese produz consequência processual diversa e exige prova distinta.
Na definição da competência, confira a base territorial das entidades, o local de abrangência do conflito, a representação sindical e as regras regimentais aplicáveis. Em Araraquara, a conferência deve ocorrer antes da redação final, pois erro de endereçamento, representação ou órgão julgador pode gerar determinação de emenda, extinção ou perda de tempo estratégico.
A Justiça do Trabalho deve ser diferenciada da estrutura estadual, federal e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Esses órgãos não substituem a competência trabalhista para julgamento do dissídio coletivo salarial. A OAB São Paulo pode ser referência institucional profissional, mas não exerce função jurisdicional no conflito.