O ajuizamento é indicado quando há resistência à alteração do regime, controvérsia sobre validade ou interpretação do pacto, necessidade de partilha litigiosa, alegação de fraude, incapacidade de consenso ou risco concreto de dissipação patrimonial. A alteração do regime após o casamento depende de requerimento conjunto e de decisão judicial fundamentada, com preservação dos direitos de terceiros.
Não se trata, em regra, de matéria para Juizado Especial. A competência deve ser conferida conforme a natureza do pedido, o vínculo familiar, a existência de incapazes, o domicílio e a localização dos bens. Como não se deve presumir a organização judiciária local, consulte o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para confirmar a competência territorial relacionada a Mafra e a unidade responsável.
A vara comum da Justiça estadual é o caminho ordinário para pretensões de família e patrimoniais dessa natureza, sem prejuízo de competência específica definida no caso concreto. A Justiça do Trabalho somente será pertinente se a controvérsia decorrer diretamente de relação trabalhista, e a Justiça Federal apenas diante de hipótese constitucional ou legal própria; a escolha do regime, por si só, não desloca a competência.
Na petição, delimite o pedido, explique o regime atual e o pretendido, demonstre a anuência quando exigida, descreva a situação patrimonial e requeira as providências registrais necessárias. Tutela de urgência pode ser avaliada quando houver probabilidade do direito e perigo de dano, por exemplo, diante de alienação iminente ou ocultação documentada de patrimônio.