- Publicidade recebida prova que meus dados foram vendidos?
- Não necessariamente. A publicidade pode decorrer de compartilhamento, contratação de operador, cadastro público ou outra origem. O advogado deve identificar quais dados o terceiro possuía, como obteve as informações e qual vínculo existe com o controlador. A mensagem recebida é indício relevante, mas a prova da comercialização exige apuração da cadeia de tratamento.
- Como notificar uma empresa sobre possível venda de dados em Novo Hamburgo?
- A notificação deve narrar os fatos em ordem cronológica, anexar as evidências e requerer confirmação do tratamento, origem dos dados, finalidade, base legal, destinatários, retenção e medidas de interrupção ou eliminação cabíveis. Em Novo Hamburgo, preserve comprovantes de envio e resposta para demonstrar a tentativa administrativa e eventual resistência.
- Consentimento é sempre necessário para compartilhar dados pessoais?
- Não. A LGPD admite diferentes bases legais, conforme a finalidade e as circunstâncias do tratamento. O ponto central é verificar se a hipótese invocada é adequada, se houve transparência, se o uso é compatível e se os direitos do titular foram respeitados. Se a empresa alegar consentimento, deve ser possível demonstrar sua obtenção e abrangência.
- Cabe tutela de urgência em caso de compartilhamento indevido?
- Pode caber quando houver elementos que indiquem probabilidade do direito e risco de dano ou de inutilidade do processo. O pedido deve ser específico e proporcional, como suspensão de uso, interrupção de contatos ou preservação de registros. A urgência precisa ser sustentada por fatos atuais, não apenas por suspeita genérica de comercialização.
- Qual Justiça analisar para uma ação de dados em Novo Hamburgo?
- A definição depende da relação jurídica, dos réus, dos pedidos e da complexidade probatória. Pode haver análise pelo Juizado ou pela vara comum; a Justiça do Trabalho entra em consideração se houver vínculo trabalhista, e a Justiça Federal conforme a hipótese de competência. Em Novo Hamburgo, a competência territorial deve ser conferida no TJRS antes do protocolo.