A controvérsia sobre eleição, votação, apuração, propaganda ou mandato eletivo, em regra, deve ser examinada no âmbito da Justiça Eleitoral, e não pelo Juizado, pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Federal. A competência concreta depende da natureza do ato, da fase processual e da autoridade que o praticou.
Não presuma a unidade judiciária competente em Lajeado. Confira a competência territorial, a distribuição e as orientações oficiais no site do tribunal eleitoral competente. A consulta deve considerar a eleição envolvida, o domicílio eleitoral pertinente, o local do fato e a existência de decisão anterior.
Quando o ato impugnado for decisão judicial ou administrativa da Justiça Eleitoral, examine imediatamente a via de impugnação ou recurso cabível, a autoridade destinatária, a forma de interposição e o prazo indicado na própria decisão ou na legislação aplicável. Não trate recurso como ação autônoma sem confirmar a estrutura processual.
A Justiça Estadual, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não substituem a Justiça Eleitoral para revisar o resultado de eleição. Podem existir reflexos em outras áreas, mas a conexão temática não altera automaticamente a competência.
Antes do protocolo, confira também legitimidade, interesse, representação, capacidade postulatória, sigilo quando aplicável, custas eventualmente exigidas, forma de juntada e necessidade de manifestação do Ministério Público Eleitoral.