O alvará de funcionamento é o ato administrativo que autoriza o exercício da atividade nas condições examinadas pelo Município. Seu cancelamento não deve ser tratado como simples aviso cadastral: é medida com impacto direto sobre a continuidade empresarial, contratos, empregados, fornecedores e cumprimento de obrigações tributárias.
O primeiro passo é identificar a natureza exata do ato. Pode haver cancelamento, cassação, suspensão, baixa de ofício, indeferimento de renovação ou alteração cadastral com efeitos equivalentes. Cada hipótese exige leitura do processo administrativo, da motivação utilizada e das normas municipais aplicadas, que devem ser obtidas diretamente nos autos ou na fonte oficial competente.
Em Barra Mansa, a peça deve delimitar se o Município afirma irregularidade documental, alteração de endereço, incompatibilidade da atividade, descumprimento de exigência, risco à segurança, falta de licença complementar ou inadimplemento. Não basta alegar que o cancelamento foi injusto. É necessário demonstrar por que o fundamento não se aplica, foi sanado, não foi provado ou não autoriza a consequência adotada.
A Lei Complementar 123/2006 merece verificação quando a empresa é optante ou pretende enquadramento no Simples Nacional. O regime pode influenciar a análise de tratamento favorecido e de procedimentos de regularização, mas não substitui as licenças materiais exigidas para o exercício da atividade. A defesa deve evitar transformar o enquadramento tributário em argumento genérico de imunidade ao poder de polícia.