O advogado deve formar uma linha documental cronológica: consulta ou viabilidade do endereço, elaboração do ato constitutivo, protocolo, exigência, cumprimento, deferimento, inscrição e emissão do CNPJ. Em Floriano, essa sequência permite demonstrar não apenas que o cliente apresentou documentos, mas também em que etapa ocorreu eventual paralisação ou indeferimento.
O ônus de demonstrar os fatos constitutivos da pretensão administrativa ou judicial recai, em regra, sobre quem afirma o direito. Por isso, não basta alegar que o pedido foi apresentado. É recomendável preservar recibos, números de protocolo, mensagens oficiais, telas de acompanhamento, certidões, versões dos documentos enviados e respostas dos órgãos competentes.
Quando houver exigência, arquive a comunicação integral e destaque o item questionado. A resposta deve indicar o documento apresentado, a correção realizada e a data do novo protocolo. Se a Administração não responder, a prova deve demonstrar a data de entrada, o canal utilizado e a ausência de decisão, sem presumir automaticamente a aprovação.
Na falta de documento essencial, registre a tentativa de obtenção e busque fonte substitutiva idônea, como certidão, declaração formal, cópia autenticada ou documento emitido pelo responsável pelo imóvel. Evite reconstruir fatos apenas por declarações particulares quando o órgão exigir comprovação objetiva. A estratégia deve separar o que já foi provado, o que depende de terceiro e o que ainda precisa de diligência.