A notícia pode ser levada à autoridade eleitoral competente para apuração, providências de fiscalização e eventual encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral. Também pode ser apresentada ao Ministério Público de Pernambuco quando houver elementos de possível ilícito eleitoral ou necessidade de atuação institucional. O protocolo deve conter identificação do noticiante, narrativa objetiva, documentos, indicação dos envolvidos e pedidos claros de apuração e preservação da prova.
A competência territorial não deve ser presumida apenas porque o fato ocorreu em Goiana. É necessário conferir a circunscrição, a comarca, a unidade eleitoral responsável e as regras de distribuição no site do Tribunal Regional Eleitoral competente ou nos canais oficiais da Justiça Eleitoral. A comarca e a vara de Goiana não devem ser indicadas sem conferência específica.
O instrumento judicial dependerá do fato e do objetivo. Pode haver representação eleitoral, ação própria para apuração de abuso, pedido relacionado à propaganda ou medida urgente de preservação e cessação da conduta. A escolha deve considerar legitimidade ativa, competência, causa de pedir, pedidos, prova disponível e consequências jurídicas pretendidas.
Não se trata, em regra, de matéria para Juizado Especial, Justiça do Trabalho ou Justiça Federal. O Juizado não substitui a jurisdição eleitoral para apurar abuso de poder político. A Justiça do Trabalho somente teria pertinência diante de questão trabalhista autônoma, e a Justiça Federal apenas se houver fundamento federal próprio, sem deslocar a competência eleitoral. Em qualquer hipótese, confira a competência territorial e funcional antes do protocolo.
Quando a conduta envolver agente público ou patrimônio público, a apuração eleitoral não impede a análise de outras responsabilidades, desde que existam fatos e fundamentos próprios. Evite duplicar pedidos ou encaminhar a mesma narrativa sem adaptação à atribuição de cada órgão.