O primeiro passo é qualificar a relação como de consumo quando o contratante utiliza o seguro como destinatário final e a seguradora presta o serviço de proteção patrimonial. O Código de Defesa do Consumidor orienta a interpretação da apólice, da proposta, dos materiais de oferta e das comunicações emitidas durante a contratação e a regulação do sinistro.
Na peça, descreva objetivamente a contratação, o bem segurado, o prêmio, a vigência, a ocorrência do roubo, a comunicação do sinistro, os documentos apresentados e a resposta da seguradora. A pretensão pode envolver o cumprimento da cobertura contratada, o pagamento da indenização securitária e, conforme a prova, reparação por danos decorrentes da recusa indevida.
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ampara, entre outros pontos, a informação adequada, a reparação de danos e a facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os pressupostos legais. O artigo 14 trata da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço. A argumentação deve conectar esses dispositivos aos fatos, sem transformar a inversão em consequência automática.
Também são relevantes os artigos 30 e 35, quando a oferta ou a publicidade tiverem prometido cobertura mais ampla do que a posteriormente defendida pela seguradora. Os artigos 46 e 47 reforçam a necessidade de transparência e interpretação favorável ao consumidor diante de cláusula ambígua. O artigo 51 deve ser examinado para identificar disposições que impliquem desvantagem exagerada ou restrição incompatível com a boa-fé.