O primeiro passo da peça é definir se houve atraso simples, descumprimento integral da oferta, fornecimento de produto vencido ou combinação desses fatos. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, e as informações apresentadas ao consumidor integram o contrato. Assim, prazo de entrega, validade, características e condições de pagamento devem ser confrontados com o que efetivamente ocorreu.
O Código de Defesa do Consumidor permite, diante da recusa ou do descumprimento da oferta, exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com restituição do valor pago, atualizado, além de perdas e danos quando demonstrados. A escolha deve ser expressa e coerente com o interesse atual do consumidor.
Produto vencido exige enquadramento próprio. A validade não é elemento secundário: o fornecimento de item fora do prazo informado pode evidenciar inadequação, insegurança ou desconformidade com a oferta. A análise deve considerar a natureza do produto, a finalidade contratada, a data de vencimento, a data da entrega e eventual risco concreto. O pedido não deve presumir dano moral apenas pela irregularidade; é necessário avaliar repercussão, exposição, risco, frustração relevante e prova disponível.
Na fundamentação, podem ser articulados os direitos à informação adequada, à reparação de danos patrimoniais e morais e à facilitação da defesa, inclusive com requerimento de inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança ou hipossuficiência. A responsabilidade pelo defeito do produto ou do serviço também deve ser examinada conforme a causa do prejuízo e a participação de cada fornecedor.