- A pensão do falecido entra automaticamente no inventário?
- Não. A pensão futura não integra automaticamente a herança. O que pode ser transmitido é o crédito de parcelas vencidas e não recebidas até o óbito, observada a habilitação de dependentes ou a legitimidade dos sucessores. Em Cabedelo, o advogado deve separar a discussão previdenciária de eventual inventário ou partilha.
- Quem pode receber valores de pensão não pagos após a morte?
- A Lei 8.213/1991 prevê o pagamento dos valores devidos até o óbito aos dependentes habilitados e, na falta deles, aos sucessores. A resposta depende da prova da habilitação, do vínculo sucessório e da existência do crédito. Não basta demonstrar parentesco sem relacioná-lo à ordem aplicável.
- A ação sobre parcelas de pensão deve ser proposta na Justiça Federal?
- Tratando-se de benefício do regime geral, a controvérsia contra o órgão previdenciário é, em regra, federal. Deve-se avaliar Juizado Especial Federal ou vara federal comum conforme competência, valor e complexidade. Para atuação em Cabedelo, a competência territorial e a unidade responsável devem ser conferidas no portal do tribunal.
- É possível receber a pensão do pai ou da mãe depois do falecimento?
- O falecimento do pensionista não cria, por si só, direito à continuidade do benefício para filho ou outro herdeiro. A possibilidade normalmente se limita às parcelas vencidas e não recebidas, desde que o interessado comprove legitimidade. Em Cabedelo, a análise deve incluir dependentes habilitados, sucessores e eventual pagamento parcial.
- O que fazer se o órgão previdenciário não fornece os extratos?
- O advogado deve formalizar pedido administrativo específico, guardar protocolo e documentar a negativa ou a ausência de resposta. Persistindo a necessidade, pode requerer judicialmente a exibição individualizada dos documentos, demonstrando sua pertinência. A parte deve anexar os elementos disponíveis e explicar objetivamente por que não consegue obter o restante.