- Estágio obrigatório sem bolsa gera direito de cobrança em Barcarena?
- Em regra, não apenas pela ausência de pagamento. A Lei 11.788/2008 torna facultativa a bolsa no estágio obrigatório. A cobrança pode existir se houver previsão contratual, regulamento institucional ou outra obrigação comprovada. Também deve ser investigado eventual desvirtuamento, pois a irregularidade concreta pode alterar a natureza da relação.
- Estagiário remunerado tem direito a seguro-desemprego?
- Não pelo simples recebimento de bolsa. O estágio regular não equivale automaticamente a contrato de emprego e não gera, por si só, seguro-desemprego. A análise muda somente se houver reconhecimento de vínculo empregatício e forem preenchidos os requisitos específicos do benefício, o que exige prova e exame do caso concreto.
- Quem deve pagar o auxílio-transporte do estagiário?
- No estágio não obrigatório, a concedente deve fornecer auxílio-transporte, além da bolsa. No estágio obrigatório, a concessão é facultativa, salvo previsão mais favorável. A peça deve confrontar o termo de compromisso, a modalidade do estágio, a frequência presencial e os comprovantes de deslocamento, sem presumir valores não documentados.
- A Justiça do Trabalho julga toda discussão sobre estágio em Barcarena?
- Não necessariamente. Pedidos de vínculo de emprego e parcelas decorrentes de relação de trabalho tendem a exigir análise da competência trabalhista. Controvérsias exclusivamente civis, educacionais ou envolvendo ente federal podem seguir regime distinto. Em Barcarena, confira a competência territorial e a unidade responsável no site do tribunal antes do protocolo.
- Quais documentos são indispensáveis para ajuizar ação de estagiário?
- Reúna termo de compromisso, aditivos, comprovante de matrícula e frequência, plano de atividades, relatórios, avaliações, comprovantes de pagamento, registros de jornada, mensagens, documentos sobre supervisão, seguro e encerramento. Para alegar desvirtuamento, acrescente prova da rotina efetiva, das ordens recebidas e da incompatibilidade entre as tarefas e a formação.