O reajuste de aluguel é disciplinado principalmente pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil. A análise começa pelo contrato: valor locatício, índice de correção, periodicidade, data-base, forma de comunicação e consequências do inadimplemento. A cláusula deve ser interpretada de modo objetivo, preservando a boa-fé e o equilíbrio da relação contratual.
A anualidade é ponto central. O reajuste periódico não deve ser aplicado em intervalo inferior a um ano. O advogado deve conferir a data de início da locação, a data do último reajuste e o período efetivamente considerado. A aplicação antecipada, acumulada ou retroativa sem suporte contratual cria risco de cobrança indevida e de resistência ao pagamento.
O IGPM pode ser utilizado quando previsto no contrato. Não basta, contudo, mencionar genericamente “correção pelo mercado” ou apresentar cálculo unilateral. É necessário identificar o índice, a fonte consultada, o intervalo de incidência e a fórmula utilizada. Se o contrato utilizar a expressão CCJ, a sigla deve ser interpretada conforme o documento, sem presumir significado que não esteja demonstrado.
Na ausência de cláusula válida ou diante de controvérsia sobre o valor, a parte interessada pode buscar composição ou revisão judicial, conforme a natureza da pretensão. A revisão não se confunde com simples aplicação automática do índice contratual.