- O estelionato simples sempre prescreve em 12 anos?
- Não. O prazo de 12 anos decorre da pena máxima de cinco anos do estelionato simples. A modalidade imputada, causas de aumento, idade do acusado, existência de condenação e atos interruptivos podem modificar o cálculo. Em Sarzedo, a conclusão depende da leitura integral da denúncia e das certidões processuais.
- O boletim de ocorrência interrompe a prescrição?
- Em regra, o simples registro da ocorrência não deve ser tratado como marco interruptivo da prescrição. É preciso verificar os atos previstos no Código Penal, especialmente o recebimento da denúncia ou da queixa e outros atos processuais legalmente relevantes. A data do boletim pode ter valor probatório, mas não resolve sozinha o cálculo.
- A reparação do prejuízo extingue o estelionato?
- A reparação pode ter relevância defensiva, patrimonial ou na avaliação de soluções consensuais, mas não extingue automaticamente a punibilidade nem substitui a análise da prescrição. Deve-se verificar a modalidade imputada, a representação quando exigida e a existência de acordo juridicamente cabível. O pedido precisa ser formulado sem confundir efeitos civis e penais.
- Qual órgão deve ser consultado para confirmar a competência em Sarzedo?
- A competência territorial e a unidade responsável devem ser conferidas no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem presumir comarca ou vara. O advogado deve comparar o local da consumação, os elementos do procedimento e a regra aplicável. A Justiça Federal ou a Justiça do Trabalho somente ingressam quando houver fundamento jurídico específico.
- Como diferenciar inadimplemento civil de estelionato?
- A distinção exige verificar se houve fraude antecedente ou contemporânea capaz de induzir ou manter a vítima em erro, com obtenção de vantagem ilícita e prejuízo. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de dolo fraudulento desde a origem, não basta. Em Sarzedo, contratos, mensagens, pagamentos e cronologia da negociação são essenciais para essa análise.