O núcleo da demanda está no art. 42 do CDC, que disciplina a cobrança de dívidas e impede exposição ao ridículo, constrangimento ou ameaça. O parágrafo único do mesmo artigo trata da repetição do indébito quando houver pagamento em excesso, observados os pressupostos legais. Esse pedido não deve ser incluído automaticamente em ação de assédio telefônico: é indispensável demonstrar pagamento indevido e a situação correspondente.
O art. 71 do CDC tipifica como infração penal a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer procedimento que exponha injustificadamente o consumidor ou o ridicularize. Na atuação cível, a referência ao dispositivo deve ser cuidadosa, sem transformar a petição em denúncia criminal nem presumir a configuração do ilícito apenas pela existência de ligações.
O art. 6º, incisos VI e VIII, pode fundamentar, respectivamente, a reparação de danos e a facilitação da defesa, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. A inversão não é automática. A inicial deve apontar a verossimilhança da narrativa ou a hipossuficiência pertinente à produção probatória, além de indicar quais elementos estão sob domínio do fornecedor.
Se houver tratamento ou compartilhamento de dados relacionado à cobrança, a tese deve ser formulada com base nos fatos efetivamente comprovados. Não convém presumir irregularidade cadastral apenas porque o contato foi insistente. O pedido deve corresponder ao dano e à conduta demonstrados.