- PIS e Cofins são devidos por toda empresa de Montes Claros?
- Não necessariamente. A sujeição depende da atividade, da natureza das receitas, do regime de apuração e de regras específicas do caso. O advogado deve analisar documentos fiscais e contábeis antes de concluir pela incidência. A localização em Montes Claros não define, por si só, a obrigação nem a alíquota aplicável.
- Qual Justiça julga uma ação sobre PIS e Cofins em Montes Claros?
- Em regra, a controvérsia envolvendo exigência federal e a União deve ser analisada pela Justiça Federal, com verificação da competência territorial e do rito. Não se deve indicar vara específica sem consulta atualizada ao tribunal. A Justiça estadual ou a Justiça do Trabalho somente devem ser consideradas conforme a relação jurídica efetivamente discutida.
- Que documentos devo pedir ao cliente para revisar PIS e Cofins?
- Solicite atos societários, procuração, contratos, notas fiscais, escrituração, relatórios de receitas, declarações, guias e comprovantes de pagamento, além de notificações ou autos de cobrança. Também peça memória de cálculo por período. A documentação deve permitir vincular cada receita ao valor apurado e identificar eventual retenção ou recolhimento por terceiro.
- É possível pedir tutela de urgência contra cobrança de PIS e Cofins?
- Sim, quando houver probabilidade do direito e risco concreto decorrente da cobrança ou de seus efeitos, além de adequação da medida. A inicial deve demonstrar documentalmente a urgência e o fundamento jurídico. Alegação genérica de impacto financeiro costuma ser insuficiente. O pedido deve ser delimitado e compatível com a prova já apresentada.
- Qual erro mais comum em ações de PIS e Cofins?
- Um dos erros mais prejudiciais é afirmar a ilegalidade da cobrança sem individualizar receitas, períodos, alíquotas, base de cálculo e pagamentos. Também comprometem a demanda a escolha inadequada do rito e a ausência de prova contábil. Em Montes Claros, a conferência prévia da competência e a organização documental devem integrar a preparação da inicial.