- Pensão por morte pode continuar depois da morte do pensionista?
- Não como transferência hereditária. A pensão é benefício personalíssimo e deve ser cessada com a morte do beneficiário, ressalvada a análise de eventual direito próprio de outro dependente. O que pode ser transmitido é o crédito de parcelas vencidas e não recebidas em vida, observada a ordem prevista na Lei 8.213/1991.
- Como cobrar parcelas de pensão não recebidas em Iturama?
- O caminho inicial é requerer administrativamente o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social, instruindo o pedido com certidão de óbito, documentos do benefício, prova do crédito e comprovação da legitimidade. Diante de negativa ou resistência, a cobrança deve ser levada à Justiça Federal competente para Iturama, conforme a organização territorial conferida no tribunal.
- Herdeiro precisa abrir inventário para receber saldo de benefício?
- Não necessariamente. O artigo 112 da Lei 8.213/1991 prevê pagamento aos dependentes habilitados e, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda assim, a existência de múltiplos sucessores, incapazes ou conflito familiar pode exigir documentação sucessória mais ampla e participação de todos os interessados.
- Juizado Especial Federal é adequado para crédito de pensão?
- Pode ser adequado quando o valor e a complexidade estiverem dentro dos requisitos legais do rito. Se houver discussão sucessória ampla, incapaz, pluralidade de interessados, cálculo complexo ou necessidade de prova extensa, a vara federal comum pode oferecer estrutura mais apropriada. A competência territorial relacionada a Iturama deve ser conferida antes do protocolo.
- Quais erros derrubam pedido de herança de pensão em Iturama?
- Os principais são pedir a transferência da pensão futura, não separar parcelas vencidas, ignorar dependentes habilitados, não provar o valor, omitir outros sucessores e ajuizar na Justiça inadequada. Em Iturama, também é essencial conferir previamente a competência territorial e instruir o caso com decisão administrativa ou justificativa concreta para a judicialização.