O boleto vencido pode representar instrumento de cobrança de obrigação existente, mas não substitui a prova da relação jurídica que originou a dívida. A análise deve separar três questões: contratação, exigibilidade do débito e regularidade da inscrição. O simples documento bancário, desacompanhado de contrato, nota fiscal, comprovante de entrega ou histórico da prestação, pode ser insuficiente para demonstrar a origem da obrigação.
Na peça, o enquadramento deve partir do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, à responsabilidade por defeito na prestação do serviço e às regras aplicáveis aos cadastros de consumidores. O artigo 43 disciplina o acesso, a correção e a veracidade das informações cadastrais. O artigo 43, parágrafo 2º, exige comunicação por escrito ao consumidor quando a abertura do cadastro não tiver sido solicitada por ele.
O artigo 42 impede que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança. Se houver pagamento indevido, cobrança de quantia já quitada ou manutenção do registro após a regularização, avalie também a restituição prevista no CDC, observando a necessidade de demonstrar o pagamento e a ausência de hipótese que afaste a devolução em dobro.
Para Itajubá, o ponto central da inicial é demonstrar por que o boleto não comprova, isoladamente, a dívida ou por que o registro se tornou irregular. A narrativa deve identificar datas, valores sem exageros retóricos, origem da obrigação, vencimento, data da inscrição, eventual pagamento e situação atual do cadastro.